Termos de Uso para Artistas​

 1.1. Os presentes Termos de Uso regulam os serviços oferecidos na(s) plataforma(s) da Estampa Pop para os Artistas colaboradores do Coletivo Estampa Pop.

1.2. A Estampa Pop se reserva o direito de fazer modificações, aprimoramentos e atualizações nas funcionalidades de suas plataformas, incluindo mudanças e melhorias de layout, sempre atuando no interesse de oferecer um melhor serviço e se comprometendo a preservar ao máximo suas funcionalidades necessárias e não causar quaisquer prejuízos aos seus usuários.

1.3. A Estampa Pop emprega seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de suas plataformas; poderá ocorrer, excepcionalmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou motivada por força maior, como desastres da natureza, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet, ou fatos de terceiro que fogem à sua responsabilidade.

1.3.1. Em havendo indisponibilidade do serviço, a Estampa Pop se compromete em atuar em todas as medidas que estiverem dentro de seu alcance, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios ou de terceiros, para a finalidade de restabelecer o acesso o mais breve possível.

1.3.2. O Artista colaborador do Coletivo da Estampa Pop isenta a empresa de qualquer dano ocorrido em virtude de paralisações de seus serviços, parciais ou totais, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e provedores de internet, incluindo provedores de hospedagem, além de greves, tumultos, revoltas ou quaisquer outros fatos, naturais ou humanos, que não tenham correlação com os serviços prestados pela Estampa Pop. A Estampa Pop também não se responsabiliza por qualquer dano causado em razão de caso fortuito ou força maior, bem como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou quaisquer outras causas de excludente de responsabilidade civil.

1.4. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma Estampa Pop serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da Estampa Pop, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.

2.1. O objeto do presente contrato de Termos de Uso é oferecer ao Artista colaborador do Coletivo Estampa Pop um ambiente virtual (estampapop.dev.enderecoprovisorio.com.br) no qual possa divulgar e vender seu trabalho artístico por meio de produtos de vestuário, moda e acessórios com as estampas de sua arte, produzidos pela Estampa Pop.

2.2. A Estampa Pop resguarda a si o direito de tomar as medidas cabíveis, civil e penalmente, contra os Artistas que usarem de sua plataforma para finalidades ilícitas e diversas daquelas tratadas nestes Termos de Uso.

3.1. Qualquer artista pessoa física pode ser um Artista colaborador e ter sua arte e estampas de sua arte divulgadas e vendidas no site da Estampa Pop, desde que cumpra alguns requisitos previstos nestes Termos de Uso, bem como aceitação do termo em seu cadastro.

3.1.1. A arte do Artista deve ser original, ou, em outras palavras, não pode ser cópia da arte de terceiros. Plágios não serão tolerados pela Estampa Pop.

3.1.2. O Artista deve ser previamente aprovado pela Curadoria da Estampa Pop, o que implica em uma análise de originalidade, nos termos descritos na cláusula 3.1.1.

3.1.3.A arte para ser aprovada precisa ter uma boa resolução de imagem (com mínimo entre 150 e 300 pixels), e deve estar no formato adequado indicado pelo site Estampa Pop (.jpg ou png) para que a impressão se dê em boa qualidade. As dimensões são informadas no guia de upload disponibilizados ao cadastrar a estampa para produto desejável.

3.1.4. Uma vez aprovado pela Curadoria, o Artista poderá divulgar e vender sua arte sob a forma de estampa através da Estampa Pop, nos termos e nas condições descritas neste contrato de Termos de Uso.

3.3. O Artista declara, através da concordância com estes Termos de Uso, ser civilmente capaz e ter plenos poderes para aceitar este contrato, além de ser o original detentor/proprietário das artes que expõe e vende via plataformas da Estampa Pop.

3.4. O cadastro de Artista no site da Estampa Pop, com a criação de sua conta perfil no site estampapop.dev.enderecoprovisorio.com.br é gratuito. 

3.4.1. Ao realizar seu cadastro no site da Estampa Pop, e divulgar sua arte em nosso site, o Artista colaborador aceita com os termos de Licença de Uso de Direitos de Propriedade Intelectual e Responsabilidades do Artista colaborador, conforme cláusula 5.

3.4.2. O Artista colaborador será remunerado por cada peça ou produto que contenha as estampas de sua arte, nos termos previstos na cláusula 6.

3.5. A criação de uma conta perfil do Artista colaborador no site da Estampa Pop será gerado fornecendo-se os seguintes dados:

I – Nome completo;

II – Nome artístico;

III – Data de nascimento;

IV – Endereço e nome da Cidade onde atua;

V – Dados para contato (e-mail e telefone);

VI – Perfil em redes sociais como o Instagram;

VII – Indicação do talento artístico:
Assinalar: Ilustrações, Lettering, Fotografia, Artes plásticas, Colagens digitais, Estamparia, Tatuagens, Design gráfico, Quadrinhos.

VIII – Portfólio;

IX – Como gostaria de contribuir para o coletivo Estampa Pop;

XII – Preenchimento de dados de login e senha;

XIII – Marcação de checkbox em que declara que concorda com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Estampa Pop.

3.6. O Artista colaborador da Estampa Pop se compromete a fornecer dados exatos e verdadeiros, devendo ler e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma em seu ato de cadastro, não responsabilizando a Estampa Pop por eventual inexatidão de dados fornecidos nas telas de cadastro. 

3.7. Caso a Estampa Pop verifique a existência de alguma atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, requisitar a confirmação de identidade e os dados pessoais do Artista, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação de sua identidade.

3.8. A Estampa Pop se reserva, nos termos deste contrato, a proceder com a advertência, suspensão ou cancelamento da conta perfil do Artista, bem como dos serviços a ele associados negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso este:

I – Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Estampa Pop;

II – Pratique atos fraudulentos, ilícitos ou dolosos, especialmente atos de violação de propriedade intelectual de terceiros ou da própria Estampa Pop;

III – na utilização do site Estampa Pop, dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Estampa Pop.

4.1. Os dados de login e senha de acesso ao site da Estampa Pop são personalíssimos e intransferíveis, e o Artista colaborador compromete-se a não informar estes dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que terceiros façam de tais dados.

4.2. Em caso de suspeita de que os dados de login e senha tenham parado nas mãos de terceiros, a Estampa Pop deve ser notificada imediatamente para que sejam realizados os procedimentos de recuperação da senha e do login. A Estampa Pop não se responsabiliza por quaisquer perdas e danos resultantes do acesso não autorizado ou do uso da conta por terceiro.

4.3. Apenas o titular da conta na Estampa Pop pode ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações de dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio Artista, enquanto logado na plataforma. A Estampa Pop não tem a prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou da circunstância.

5.1. Ao realizar o cadastro nas plataformas da Estampa Pop e aceitar os presentes Termos de Uso, o Artista colaborador celebra com a Estampa Pop uma licença de uso não exclusiva sobre os direitos autorais patrimoniais que recaem sobre suas obras, permitindo a comercialização de produtos com as estampas de suas artes e a divulgação de seu trabalho no próprio site da Estampa Pop, além de veiculação de suas artes em redes sociais, mídias online e impressas, publicidades e matérias promocionais do site da Estampa Pop.

5.1.1. A cada upload de uma nova arte, o Artista colaborador expressa sua licença do uso sobre direitos autorais patrimoniais à Estampa Pop, conforme a cláusula 5.1. 

5.1.2. A Estampa Pop se compromete a, no uso e divulgação da arte do Artista colaborador, respeitar-lhe os direitos autorais de “paternidade (maternidade) sobre a obra”, de modo que serão dados ao Artista os devidos créditos pela criação de sua arte exposta e comercializada no site e demais plataforma da Estampa Pop.

5.1.3. A Estampa Pop presume que as artes disponibilizadas pelos Artistas colaboradores são de sua autoria exclusiva. A eventual disponibilização de artes realizadas em coautoria com terceiros pressupõe concordância de todos os que possam ser considerados coautores da arte exposta.

5.1.4. Eventuais violações de direitos autorais de terceiros, na forma do descrito no item 5.1.3, ou na ocorrência de plágio, são de estrita responsabilidade do Artista colaborador, o qual isenta a Estampa Pop de qualquer responsabilidade, ao aderir a estes Termos de Uso. 

5.2. Toda relação de exposição, venda e entrega de produtos aos Usuários consumidores com as artes estampadas do Artista colaborador, serão de exclusiva responsabilidade da Estampa Pop.

5.3. A Estampa Pop informará ao Artista colaborador, por meio eletrônico, sobre a replicação e comercialização de sua arte em determinado produto.

5.4. Ao Artista colaborador é dada a opção de, a qualquer tempo, excluir sua arte para que esta não mais seja exposta ou comercializada no site da Estampa Pop, EXCETO em relação à arte que estampe produto que já fora comprado, produzido ou despachado ao Usuário consumidor.

5.4.1. A exclusão de arte ou de todas as artes de um Artista colaborador do coletivo Estampa Pop, por sua própria opção, terá efeitos apenas em relação à próxima remessa de produtos contendo sua arte, não alcançando os produtos estampados que já houverem sido comprados, produzidos ou despachados ao Usuário consumidor.

5.4.2. No caso dos itens 5.4.1, o Artista colaborador poderá ser chamado a arcar com eventual prejuízo no custo de fabricação ou envio suportado pela Estampa Pop ou por Usuário consumidor.

5.5. O Artista colaborador autoriza a Estampa Pop a fazer o descarte de produtos estampados com sua arte que porventura contenham defeitos de fábrica, sejam fruto de amostragem, fraude, reimpressão, ação promocional ou que não possam ser mais comercializados, por qualquer outra razão.

5.6. O Artista colaborador é o único responsável por eventuais adaptações gráficas ou edições necessárias à sua arte exposta e comercializada no site da Estampa Pop. 

5.7. A Estampa Pop não se responsabiliza, senão perante o Usuário consumidor, por eventuais problemas de impressão, erros de imagem ou variações nas cores originais de arte  que estampa os produtos comercializados pela Estampa Pop.

5.8. Ao submeter e realizar o upload de sua arte no site da Estampa Pop, o Artista colaborador assume a responsabilidade de que:

5.8.1. É o legítimo titular dos direitos autorais e demais direitos conexos da arte por ele disponibilizada no site, ou que detém a autorização de terceiros que eventualmente possuam estes direitos autorais ou conexos, tendo permissão para a exibição, reprodução e venda pela Estampa Pop de produtos com estampas da referida arte;

5.8.2. As artes por ele disponibilizadas no site da Estampa Pop não ferem direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros;

5.8.3. As artes por ele disponibilizadas não têm qualquer conteúdo preconceituoso, discriminatório e atentatório à imagem e aos direitos de qualquer pessoa, grupo étnico, religioso, político ou de minorias;

5.8.4. As artes por ele disponibilizadas não fazem referência ou apologia a qualquer atividade ilícita, criminosa ou imoral.

5.9. Em caso de qualquer denúncia de infração ao compromisso prestado na cláusula 5.8 e seus itens, a Estampa Pop reserva-se o direito de retirar as artes denunciadas de seu site, de forma permanente ou temporária, até que os fatos sejam esclarecidos e as autorias confirmadas.

5.10. A depender da gravidade das denúncias, a Estampa Pop reserva-se o direito de suspender ou mesmo excluir a conta do Artista colaborador de seu site e demais plataformas.

5.11. A Estampa Pop assume a obrigação pela produção e divulgação de fotos de modelo para os produtos comercializados no site estampapop.dev.enderecoprovisorio.com.br com estampa de arte do Artista colaborador. Caso o Artista deseje fazer o upload de fotos de divulgação e modelo de sua própria produção, deverá anteriormente entrar em contato pelos canais de comunicação e pedir autorização à Estampa Pop para tanto.

5.12. Em todos os casos previstos nas cláusulas/itens 5.1 a 5.11, o Artista colaborador reconhece e isenta a Estampa Pop por qualquer responsabilidade por infração de direitos de propriedade intelectual praticadas por si.

5.13. A Estampa Pop reserva-se o direito de utilizar da arte do Artista colaborador e sua foto pessoal, com os devidos créditos ao autor da obra, para fins de divulgação e outros materiais promocionais que tenham o propósito de divulgação do Coletivo Estampa Pop.

5.14. A utilização de arte do Artista colaborador para aplicação em produtos comercializados pela Estampa Pop NÃO implica na formação de qualquer vínculo trabalhista, societário ou associativo entre a Estampa Pop e o Artista colaborador.

5.15. Por meio destes Termos de Uso, o Artista colaborador se compromete a não divulgar, comercializar ou de qualquer forma vazar dados pessoais dos Usuários consumidores, ficando o Artista infrator pessoalmente responsável pelo ato, resguardando-se a Estampa Pop a ajuizar ação regressiva contra o causador do dano caso seja demandada.

5.16. Os presentes Termos de Uso, os quais servem, também, como contrato de licença de uso de direitos de propriedade intelectual entre Estampa Pop e Artista colaborador, serão revisados em prazo de pelo menos 5 (cinco) anos a contar da data de adesão.

5.17. A Estampa Pop reserva-se o direito de fazer alterações periódicas aos presentes Termos de Uso em períodos inferiores ao mencionado no item 5.16, momento em que o Artista colaborador será chamado a expressar se concorda ou não com os novos termos.

5.18. Aplicam-se a este documento os seguintes dispositivos legais: Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e demais normativas aplicáveis.

6.1. O Artista colaborador será remunerado pelas vendas dos produtos com as estampas de sua arte realizadas através do site da Estampa Pop.

6.2. O valor da venda de produtos com estampa da arte do Artista colaborador será determinado pela Estampa Pop.

6.2.1.O valor da comissão devida ao Artista colaborador será de 15% (quinze por cento) do resultado do valor de venda de cada produto que venha a ser estampado com a arte do Artista colaborador. A Estampa Pop concede ao Artista o direito de configurar os preços de seus produtos com limites estabelecidos pela marca. Para todos os produtos, o site fornece um preço sugerido, que corresponde ao preço base de venda de cada mercadoria. No entanto, também concedemos ao Artista aumentar seu preço de venda em até 3 vezes o valor do preço sugerido para produtos com a sua arte. Caso opte por vender seus produtos de acordo com o preço sugerido pelo site, o artista receberá 15% (quinze por cento) de comissão sob o preço de venda líquido (valor sem frete e após descontos). A Estampa Pop se reserva ao direito de promocionar qualquer produto sem aviso prévio.

6.2.2. Como “valor de comissão”, entende-se o valor base estabelecido para a comercialização de cada produto, levando-se em conta o custo de produção do produto, e não se incluindo o preço do frete de envio, o qual será cobrado do Usuário consumidor.

6.3. O Artista colaborador se declara ciente de que receberá os valores de comissão da venda de produtos estampados com sua arte dentro dos prazos e condições estabelecidos nestes Termos de Uso.

6.3.1. Será exigido o somatório de um valor total mínimo de 150 (cento e cinquenta) reais de comissão no exercício-mês para que o Artista colaborador receba seus valores de comissão ao final do mês corrente. 

6.3.1.1. Caso o valor total mínimo mencionado na cláusula acima não for alcançado no prazo de 1 (um) mês, o valor de comissão ficará retido pela Estampa Pop para repasse em data futura.

6.3.1.2. A retenção do valor de comissão se fará por prazo máximo de 3 (três) meses contados da data de envio da primeira compra de produto com arte estampada pelo Artista colaborador.

6.3.1.3. Vencido o prazo de 3 (três) meses acima sem que alcançado o valor total mínimo de 150 (cento e cinquenta) reais de comissão, o Artista colaborador receberá o saldo devido do valor de comissão, dentro de um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, nos valores que se encontram.

6.3.1.4. Alcançados o valor total mínimo de 150 (cento e cinquenta)reais de comissão dentro do mês, será liberado o valor de comissão ao Artista colaborador dentro de prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de envio do produto ao Usuário consumidor, cumpridas as condições previstas nas cláusulas anteriores.

6.3.2. A Estampa Pop comunicará ao Artista colaborador, por meio eletrônico, da data de envio do produto estampado com sua arte. 

6.3.3. A venda só é comunicada ao Artista colaborador após a efetiva postagem do produto.

6.4. O Artista colaborador deverá realizar cadastro de conta pessoal na Plataforma Intermediadora de Pagamento indicada pela Estampa Pop, por meio da qual o Artista receberá os valores de seus pagamentos.

6.4.1. O valor total dos pagamentos devidos ao Artista colaborador a cada período-mês será transferido para a conta do Artista na Plataforma Intermediadora de Pagamento no último dia útil de cada mês.

6.4.2. É de responsabilidade do Artista colaborador manter sua conta e cumprir todos os passos exigidos pela Plataforma Intermediadora de Pagamento para o recebimento devido do valor de seus pagamentos.

6.4.2.1. No caso da Estampa Pop não conseguir a transferência do valor dos pagamentos para o Artista colaborador em razão de problemas dele com a conta pessoal na Plataforma Intermediadora de Pagamento, os valores pagos retornarão para a Estampa Pop em um prazo de 30 (trinta) dias corridos depois de realizada a tentativa de pagamento;

6.4.2.2. A Estampa Pop comunicará o Artista colaborador por meio eletrônico de qualquer dificuldade de pagamento para que este, o Artista, possa tomar as providências necessárias para o recebimento de seus valores;

6.4.2.3. É de responsabilidade do Artista colaborador resolver suas eventuais pendências e problemas com sua conta na Plataforma Intermediadora de Pagamento, de modo que, em havendo a necessidade da Estampa Pop modificar seu processo de pagamento em razão de tais problemas, pode haver a incidência de tarifa de transação da Plataforma Intermediadora de Pagamento, a qual será descontada do valor total a ser pago ao Artista colaborador.

6.4.2.4. Haverá ainda incidência de tarifa caso o cadastro realizado pelo Artista colaborador na Plataforma Intermediadora de Pagamento houver sido realizada com dados de pessoa física não residente no país.

6.4.2.5. Em casos de recorrência ou dificuldade assoberbada de solução de problema do Artista colaborador com a conta em Plataforma Intermediadora de Pagamento, a Estampa Pop poderá suspender as atividades de venda de produtos do Artista no site da Estampa Pop até que a situação seja regularizada.

6.4.3. O Artista colaborador receberá os seus pagamentos com o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, quando obrigatório e conforme a tabela mensal de alíquotas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e da tarifa de transação da Plataforma Intermediadora de Pagamento.

6.4.4. É de responsabilidade exclusiva do Artista colaborador o recolhimento e o pagamento de quaisquer outros tributos eventualmente devidos sobre a sua remuneração.

6.5. O Artista colaborador poderá optar por receber a integralidade ou parte de seu valor de comissão em vale-presentes para serem usados em compras no site da Estampa Pop.

6.6. A Estampa Pop reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, o preço de venda dos produtos no site, sem, contudo, alterar o valor total dos pagamentos ao Artista colaborador.

6.7. A Estampa Pop reserva-se o direito de alterar a Plataforma Intermediadora de Pagamento utilizada, devendo, para tanto, comunicar o Artista colaborador em um prazo não inferior a 1 (um) mês antes da mudança, para que o Artista tenha o tempo útil necessário para a migração de plataforma.

7.1. O Artista colaborador e a Estampa Pop se comprometem, por meio destes Termos de Uso, a respeitar e zelar pela privacidade e proteção de dados pessoais.

7.2. As diretrizes e as respectivas responsabilidades estão previstas no documento de Política de Privacidade, disponível na plataforma da Estampa Pop.

7.3. Em todo caso em que haja conflito entre o disposto nestes Termos de Uso e no documento de Política de Privacidade, deverá prevalecer o escrito na norma mais específica.

8.1. O presente instrumento tem vigência a partir do aceite do Usuário, atrelado ao preenchimento de seus dados e a declaração de seu consentimento.

8.2. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Estampa Pop poderá, a seu critério, e a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a divulgação de um determinado serviço ou produto do Usuário que:

I – Deixar de cumprir qualquer dispositivo deste instrumento;

II – Deixar de respeitar qualquer item de qualquer política da Estampa Pop;

III – Praticar atos fraudulentos ou ofensivos frente a Estampa Pop ou a terceiros;

IV – Prestar informações inverídicas no cadastro de perfil ou no cadastro do evento;

V – Expuser produtos ou serviços não permitidos pela plataforma Estampa Pop;

VI – Qualquer circunstância em que o Profissional não possa cumprir com as obrigações perante a Estampa Pop;

VII – No caso de suspeita fundamentada de exposição produtos ou serviços via plataforma da Estampa Pop que contrariem a legislação vigente.

9.1. O conteúdo da plataforma da Estampa Pop está sujeito a direitos autorais, proteção de software e outros direitos de propriedade intelectual no âmbito das convenções legais internacionais e locais.  O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos ou nomes são proibidos, salvo mediante autorização expressa da Estampa Pop.

9.2. A Estampa Pop declara usar em sua plataforma apenas conteúdo que é permitido e autorizado para utilização pelo(s) proprietário(s) dos direitos autorais e de outros direitos de propriedade intelectual aqui estabelecidos. 

9.3. A violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros por parte de Artista ou de Usuário dentro das plataformas da Estampa Pop é de inteira responsabilidade do transgressor, devendo a Estampa Pop ser imediatamente alertada pelo titular do direito violado para que proceda à imediata retirada do conteúdo, dentro dos termos e normas aplicáveis ao Digital Rights Management.

9.4. O conteúdo da plataforma é fornecido ao usuário apenas da forma que se encontra e não pode ser usado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, exibido, vendido, licenciado ou de outra forma explorado para quaisquer outros fins, sem o consentimento prévio por escrito da Estampa Pop.

9.5. Os Artistas e Usuários concordam manifestamente em não participar do uso, da cópia ou da distribuição de qualquer conteúdo que não seja expressamente permitido, incluindo qualquer uso, cópia ou distribuição de conteúdo obtido através do site para qualquer fim comercial estranho ao objeto destes Termos de Uso. Estes se obrigam a não fraudar, desativar ou de outra forma interferir nos recursos de segurança da plataforma da Estampa Pop, sob pena de responsabilização civil e penal.

9.6. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da plataforma Estampa Pop, bem como nos anúncios, descrições, identificadores e senhas de Usuários ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

9.7. A plataforma da Estampa Pop pode possibilitar aos Usuários o acesso a outras ofertas de serviços e produtos, através de e-mails, SMS, sites da internet e através de links, o que não significa que esses sejam de propriedade ou mesmo operados pela Estampa Pop, que, consequentemente, não possui controle sobre os mesmos. A Estampa Pop não será responsável pelos conteúdos, práticas, serviços e produtos ofertados por terceiros. A presença com a oferta de promoções, serviços e produtos de outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da plataforma Estampa Pop para com esses outros serviços, produtos, sites e seus conteúdos.

9.8. A Estampa Pop autoriza o uso de sua marca e a incorporação de links de seu site em sites ou redes sociais do Artista colaborador no único propósito de divulgação ou propaganda de arte e produtos comercializados nas plataformas da Estampa Pop. 

10.1. Os presentes Termos de Uso e quaisquer direitos e licenças aqui concedidas são personalíssimos, não podendo ser transferidos nem cedidos pelo Usuário ou Artista para terceiro, mas podem ser atribuídos pela Estampa Pop sem restrições ou limitações.

11.1. Nestes Termos de Uso, a Estampa Pop se exime da obrigação de controlar todas as ações executadas pelos Usuários e Artistas no uso de sua plataforma, de modo que a Estampa Pop não poderá ser responsabilizada pelos atos perpetrados por esses, incluindo os atos ilícitos ou atos imorais, cabendo ao infrator responder de forma pessoal e exclusiva por eventuais reclamações de terceiros e demandas judiciais, ficando a Estampa Pop livre de qualquer ônus ou responsabilidade.

11.2. A Estampa Pop não se responsabiliza:

I – Pela veracidade das informações prestadas unilateralmente pelos Usuários ou Artistas;

II – Pelo uso indevido e não autorizado de sua marca por terceiros, incluindo Artistas, em sites, plataformas, blogs ou aplicações de terceiros, que não pertençam à Estampa Pop.

11.3. A Estampa Pop não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça na plataforma. A Estampa Pop não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

11.4. A Estampa Pop não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, causado por fato de terceiros, tais como ataques de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, ação de programas maliciosos como vírus, trojan, malwares e outros que possam danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação nas plataformas da Estampa Pop, exceto nos casos em que a Estampa Pop incorrer em dolo ou culpa.

12.1. A qualquer momento, a Estampa Pop pode requisitar a revalidação das informações cadastrais dos Usuários registrados na sua plataforma, sob o motivo de prevenção de riscos de fraude, falsificação de dados, burlas nos sistemas ou nas operações, assim como falsidade ideológica.

12.2. Sendo constatada qualquer tentativa de fraude, os dados do Usuário serão imediatamente colocados à disposição das autoridades competentes para a apuração e inquéritos, assim como possíveis sanções judiciais.

12.3. Havendo suspeita de que o Usuário está utilizando a plataforma Estampa Pop de forma ilegal, abusiva ou para outros fins não previstos nestes Termos de Uso, a Estampa Pop poderá, sem aviso prévio, desativar a conta do usuário.

12.4. A Estampa Pop não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pelo envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Estampa Pop, assim como, também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos Parceiros.

12.5. Estes Termos de Uso estão sujeitos a mudanças e aprimoramentos. Assim, a Estampa Pop se reserva o direito de modificá-los a qualquer tempo, seja para readequá-los a mudanças na plataforma, seja para adequação à disposição de lei ou de normativa dos órgãos competentes, devendo os usuários verificarem estes termos de tempos em tempos.

12.6. A eventual tolerância a qualquer violação dos Termos de Uso neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada, em hipótese alguma, como novação, precedente invocável, renúncia de direitos, alteração tácita de termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

12.7. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável, inválida ou sem efeitos, o restante das disposições continua a viger, sem a necessidade de medida judicial ou ato da Estampa Pop que declare expressamente esta assertiva.

12.8. A comunicação entre a Estampa Pop e seus Usuários deve ser realizada por meio dos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma, sobretudo através do endereço de e-mail:

contato@estampapop.dev.enderecoprovisorio.com.br

12.9. Na hipótese de divergência entre a Estampa Pop e seus Usuários, que necessite de resolução pela via judicial, as partes concordam, desde já, a eleição do foro do Maceió, no Estado de Alagoas, para resolver as suas controvérsias relativas ao uso da plataforma da Estampa Pop presentes nestes Termos de Uso, renunciando a quaisquer outros foros, ainda que mais especiais.